O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) julgou 34 processos e 13 protocolos na sessão plenária desta quinta-feira, 27, sob a presidência do conselheiro Luiz Augusto Ribeiro. Também participaram os conselheiros Carlos Alberto Sobral, Carlos Pinna de Assis, Ulices Andrade, Flávio Conceição, Susana Azevedo e Angélica Guimarães, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello.
Destaque para dois processos de relatoria do conselheiro Ulices Andrade. O primeiro foi a revogação da medida cautelar de 24 de outubro de 2019, do próprio Tribunal de Contas, que suspendia o Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). A decisão atendeu a manifestação do Ministério Público do Estado de Sergipe.
O segundo sobre o julgamento procedente da denúncia do Sintese contra a ex-prefeita de Ribeirópolis, Evanira Barreto, que teria pago seis pessoas com recursos do Fundeb sem haver prova de terem prestado o serviço contratado. Ela terá que devolver R$ 39.832,12, além de receber multa de 10% sobre este valor e multa administrativa de R$ 5 mil.
Carlos Alberto relatou o processo que resultou na autuação da Representação formulada pela Controladoria Geral do Estado (CGE), envolvendo a Secretaria de Estado da Educação, cujo processo é TC/002290/2015, acerca de suposta acumulação ilegal de cargos públicos pelas servidoras Maria Virgínia Ferreira Ramos, que terá que devolver mais de R$ 33 mil e Mércia Barbosa do Nascimento Ramos, multada em R$ 2 mil.
Rejeição e irregularidades
O conselheiro Carlos Alberto Sobral votou pela rejeição das contas 2016 da Prefeitura Municipal de Santo Amaro das Brotas, de responsabilidade de Luis Herman Mancilla.
Houve ainda irregularidades encontradas nas contas 2017 do Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Luzia de Itanhy, de interesse de Wallison Hipólito de Meira, que recebeu multa de R$ 6 mil; contas de 2017 do Fundo Municipal de Saúde Rosário do Catete, cujo interessado é José Souza Santos, multado em mais de R$ 6 mil; e contas de 2012, do Fundo Municipal de Assistência Social de Amparo do São Francisco, de interesse de Cleidivalda Veríssimo Cardoso Nascimento, que foi multada em R$ 2 mil.
Aprovação com ressalvas
Dos processos julgados, 10 foram considerados regulares com ressalva: Prefeitura Municipal de Campo do Brito (2016), relacionado ao ex-gestor Alexsandro Menezes da Rocha; Câmara Municipal de Rosário do Catete (2017), com aplicação de multa de R$ 2 mil a Amélia Correia de Resende Neta Passos; Fundo Municipal de Assistência Social de Campo do Brito (2017), com multa de R$ 1.240,77 a Maria Marlene Souza Alves; Prefeitura Municipal de Estância (2015), cujo interessado é Carlos Magno.
As outras contas foram da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca (2016), de responsabilidade de Esmeraldo Leal dos Santos; Fundo Municipal de Saúde de Riachuelo (2015), com aplicação de multa mínima a Manuel Batista Moura Ribeiro; Fundo Municipal de Assistência Social de Laranjeiras (2016), de interesse de Onete da Mota Santos, que sofreu multa mínima; Câmara Municipal de Boquim (2017), com multa de R$ 1.300,00 a Jackson Costa Santos; Câmara Municipal de São Francisco (2013), de responsabilidade de Benildo Santos, multado em R$ 1.300,00; e Fundo Municipal de Saúde de Aquidabã (2013), cujo interessado é Moises Barbosa Filho, multado em R$ 1.300,00.
Contas aprovadas
Na sessão, 10 contas foram aprovadas: Fundo Municipal de Assistência Social de N. Sra. do Socorro (2016), Prefeitura Municipal de Moita Bonita (2017), Prefeitura Municipal de N. Sra. de Lourdes (2017), Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (2017), Procuradoria Geral do Estado (2014), Câmara Municipal de N. Sra. de Lourdes (2017), Fundo Municipal de Assistência Social de Areia Branca (2017), Fundo Municipal de Saúde de Graccho Cardoso (2015), Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública de Sergipe (2018) e Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (2018).
Outros processos
A Corte de Contas julgou pelo improvimento do recurso de reconsideração (TC/001814/2015) envolvendo a Câmara Municipal de Lagarto, e improvimento do pedido de reexame (TC/000409/2017) sobre a Prefeitura Municipal de Tomar de Geru e da Prefeitura Municipal de Indiaroba (TC/001862/2015).
Houve ainda a procedência parcial de denúncia acerca de supostas irregularidades nos repasses oriundos do Fundeb, envolvendo a ex-gestora Elinalda Pereira Santos Bomfim, da Prefeitura Municipal de Canhoba, que foi multada em R$ 1.300,00.
O colegiado votou pela autuação de denúncia contra o presidente da Câmara Municipal de Riachão do Dantas, Pedro Santos Oliveira; e arquivou o pedido de reexame de interesse da Prefeitura Municipal de Cumbe e da denúncia em relação à Prefeitura Municipal de Aquidabã.
Protocolos julgados
Foram 13 protocolos julgados na sessão do Pleno. Houve decisão pela autuação de denúncia envolvendo a Secretaria de Estado da Segurança Pública e do ofício envolvendo a Prefeitura Municipal de Rosário do Catete, além de representação do Fundo Estadual de Saúde e outros órgãos públicos.