O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizou nesta quinta-feira, 3, mais uma sessão virtual do Pleno, desta vez presidida pela conselheira Susana Azevedo. Ao todo, foram julgados 13 processos e um protocolo.
Participaram também da sessão os conselheiros Carlos Alberto Sobral, Carlos Pinna, Ulices Andrade e Angélica Guimarães, os conselheiros-substitutos Alexandre Lessa e Francisco Evanildo e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Luís Alberto Meneses.
Os conselheiros deliberaram sobre processo de representação oriundo do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe, uma denúncia formulada pelo Ministério Público de Contas a respeito de contrato com dispensa de licitação entre o Detran, responsabilidade à época de João Bosco da Costa, e a empresa Construshow LTDA. Foram identificadas divergências do valor do contrato, inconsistência na vigência do contrato, dentre outros pontos. O Pleno decidiu pela procedência da representação, devido à irregularidade do contrato, e aplicação de multa administrativa de R$35 mil.
Em processo de contas anuais, oriundo do Fundo Municipal de Assistência Social de Poço Redondo (2014) e de responsabilidade de Maria José Feitosa de Souza Silva, os conselheiros votaram e decidiram pela irregularidade, com aplicação de multa de R$6 mil. Optaram por não remessa ao Ministério Público Estadual, devido a ausência de atos que causassem dano específico ao erário, apesar das irregularidades identificadas no relatório.
Também foram julgadas irregulares as contas de 2014 da Câmara Municipal de Malhador (2014), responsabilidade de Sandro Ataíde Moura. Identificadas irregularidades nas práticas administrativas, como as detectadas no balanço financeiro, balanço patrimonial, relatório de prestação de contas, que resultaram em glosa de R$2.899,62 e multa de R$10 mil, com remessa da cópia da decisão ao município e ao MPE para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Sob a relatoria da conselheira Angélica, foram julgadas as contas da Prefeitura de São Miguel do Aleixo (2015), responsabilidade de Maria Oliveira Lima da Cruz, e da Prefeitura de Poço Redondo (2017), responsabilidade de Ademilson Chagas Júnior. Os dois processos receberam parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas.
As seguintes contas anuais foram julgadas como regulares pelo Pleno: Câmara Municipal de Pedra Mole (2016); Fundo Municipal de Saúde de Poço Verde (2016); Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte de Itabaiana (2016).
Os conselheiros decidiram ainda pelo provimento parcial em pedido de reexame da Prefeitura de Santa Rosa de Lima, interposto por Valter Barreto Góis, modificando o parecer prévio do Pleno para a aprovação com ressalvas das contas de 2007. Decidiram também pela procedência de representação formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, contra Josevanda Mendonça Franco, resultando em aplicação de multa de R$2 mil, por irregularidades na contratação de servidora da Secretaria Municipal de Educação de Aracaju sem aprovação em concurso público.
Durante a sessão, houve aprovação dos índices percentuais definitivos, para fins de crédito, pelo Estado de Sergipe, das quotas do ICMS pertencentes aos municípios, relativas ao exercício financeiro de 2021.